A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi criada para resguardar os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
Dentre as disposições da lei, destaca-se a necessidade do tratamento de dados pessoais, em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações.
Assim como o regulamento europeu (GDPR), a LGPD obriga organizações públicas e privadas — brasileiras e multinacionais — a cumprirem alguns padrões de segurança. O objetivo é prevenir roubos, vazamentos ilegais de informações digitais e eletrônicas.
Desta feita, tanto a empresa quanto aqueles funcionários que têm acesso a esses dados estão compromissados com a Lei devendo respeitá-la e tratar as informações conforme estipulado no texto da norma.
Partindo desse princípio, tem-se notado que muitos reclamantes têm se aproveitado do acesso as informações sigilosas e privilegiadas em razão dos cargos ocupados, com exposições em reclamatórias trabalhistas de forma totalmente indevida.
A par disso, o Judiciário vem se posicionando a respeito de tais condutas e reconhecendo a falta grave cometida pelo empregado, caracterizando assim a aplicação rescisão contratual por justa causa.
Importante destacar, que tal conduta, faz com o que a própria empresa viole a LGPD, então, diante da ilegalidade cometida pelo empregado, a justa causa é perfeitamente aplicável ao colaborador que utilizar de dados sensíveis e sigilosos.
Além do exposto na Lei, corrobora com a aplicação da justa causa o fato dos contratos de trabalho em geral constarem cláusula de confidencialidade, contudo, aqueles que tem acesso aos dados pessoais, no âmbito da LGPD, é importante atenção em se firmar um termo mais robusto de confiabilidade, explicitando que a violação à Lei sujeita a todos a aplicação de penalidades e sanções.
Acreditamos dessa forma que, comete falta gravíssima aquele que se apropria indevidamente de documentos confidenciais, aos quais tem acesso em razão do cargo que exercido, configurando a violação da intimidade e a privacidade de terceiros, pessoas naturais clientes da empresa, infringindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
