Autor: Nilson Roberto Flores
O dia 19 de abril é uma data marcante para celebrar e refletir sobre a riqueza cultural, a história e a luta dos povos indígenas. No Brasil, essa data foi oficializada como o Dia do Índio em 1943, pelo então presidente Getúlio Vargas, a efeméride teve seu nome alterado em julho de 2022, a partir da lei 14.402.
O reconhecimento e a proteção dos direitos dos povos indígenas são fundamentais para promover a justiça social e a preservação da diversidade cultural e ambiental. O Brasil possui uma série de legislações e dispositivos legais que buscam garantir esses direitos, sendo um dos principais o artigo 231 da Constituição Federal de 1988.
O artigo 231 da Constituição Federal reconhece aos índios a posse permanente das terras que tradicionalmente ocupam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. Este artigo também estabelece que a demarcação das terras indígenas é de competência exclusiva do poder executivo, e que essas terras são inalienáveis e indisponíveis, não podendo ser objeto de penhora ou qualquer outra forma de constrição judicial.
Além disso, a Constituição Federal assegura aos índios os direitos sociais e culturais, como o direito à preservação de suas línguas, culturas e tradições, bem como o direito à participação nos processos decisórios que afetem seus interesses. Outros dispositivos legais também complementam a proteção dos direitos indígenas, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece o respeito aos direitos dos povos indígenas e tribais, e o Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/73), que dispõe sobre a proteção e a integração social dos índios.
Apesar das garantias legais, os povos indígenas ainda enfrentam diversos desafios e ameaças, como a invasão de suas terras, a exploração ilegal de recursos naturais, a violência e a discriminação. Portanto, é fundamental que o Estado brasileiro e a sociedade como um todo continuem a promover políticas e ações que assegurem efetivamente os direitos dos povos indígenas, respeitando sua autonomia, sua cultura e sua identidade.
Neste Dia dos Povos Indígenas, é importante que todos nós, enquanto sociedade, nos comprometamos a apoiar a luta pelos direitos indígenas e a trabalhar em prol de um mundo mais justo, inclusivo e sustentável, onde todas as culturas sejam valorizadas e respeitadas.
Referências
LEI Nº 14.402, DE 8 DE JULHO DE 2022. Institui o Dia dos Povos Indígenas e revoga o Decreto-Lei nº 5.540, de 2 de junho de 1943.
LEI Nº 14.701, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
LEI Nº 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
