Autor: Deyvison Venancio
O cenário jurídico está passando por um período de transformação, impulsionado pela implementação do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). Instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em meados de 2023, o DJE tem como objetivo modernizar e agilizar a comunicação entre o sistema judiciário e as partes envolvidas nos processos. Inicialmente, o DJE abrangeu instituições financeiras, grandes e médias empresas. Em setembro de 2024, pequenas empresas também foram incluídas no sistema, prometendo revolucionar ainda mais a dinâmica do direito no Brasil.
Um dos principais pontos de atenção levantados em torno do DJE refere-se ao papel dos escritórios de advocacia neste novo cenário. Historicamente, a comunicação entre o sistema judiciário e os advogados se dava por meio de canais tradicionais como o PJE (Painel dos Advogados), Projudi, E-PROC…, que continua sendo amplamente utilizado. No entanto, o DJE se configura como um ambiente de comunicação unificado, ou seja, com as empresas e até mesmo com pessoas físicas, criando uma camada de interação no processo judicial.
Com a integração dos escritórios de advocacia ao DJE, criou-se algumas controvérsias, principalmente no que diz respeito ao impacto na gestão dos prazos processuais. Com todas as comunicações sendo disponibilizadas no sistema, acessíveis tanto pelos escritórios quanto pelas partes envolvidas, surgiram preocupações sobre a abertura de prazos sem o conhecimento dos advogados responsáveis. Em resposta a essas preocupações, o CNJ atualizou o DJE para garantir que a contagem dos prazos não seja iniciada pelas partes quando houver advogado cadastrado nos autos do processo.
CELERIDADE E GESTÃO PROCESSUAL
O real motivo da criação do DJE é a celeridade na comunicação de novas ações, com a necessidade de dar ciência das citações em até três dias úteis. Esta rapidez é vista como um avanço significativo para o sistema judiciário, proporcionando maior eficiência e transparência. No entanto, a gestão dessas comunicações por parte dos advogados das empresas exige uma estratégia processual cuidadosa para evitar conflitos e sobreposição de funções.
A possibilidade de as partes terem acesso direto às intimações, anteriormente destinadas exclusivamente aos advogados, pode resultar em abertura de prazos sem o conhecimento do patrono. Esta questão é sensível e exige uma vigilância constante por parte dos advogados para monitorar todas as caixas de comunicação disponíveis, tanto do CNPJ quanto dos tribunais estaduais, evitando a perda de prazos e garantindo o bom andamento dos processos.
IMPACTO ADVOGADO – CLIENTE
Os advogados precisarão adaptar suas práticas para garantir que os clientes compreendam corretamente as informações recebidas e saibam que a gestão estratégica do processo continua sendo responsabilidade do advogado, contudo, o acompanhamento do painel do cliente referente as “citações eletrônicas” e “notificações pessoas” ficam sobre responsabilidade do cliente. Essa adaptação pode incluir a criação de novos procedimentos internos para revisar e interpretar as comunicações recebidas pelo DJE antes de repassá-las aos escritórios.
Para os casos de citação por meio eletrônico, o aperfeiçoamento por pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas deve ocorrer em até 3 dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao DJE. Findado o prazo, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no §1ºA do art. 246 do CPC, ciente de que, nos termos do §1º-C do art. 246 do CPC, “considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico”.
VISÃO FUTURA
Em resumo, o Domicílio Judicial Eletrônico representa um avanço significativo para a modernização do sistema judiciário brasileiro, trazendo desafios e oportunidades de evolução. A adaptação a essas mudanças e a vigilância constante serão essenciais para garantir que os benefícios da celeridade e da transparência sejam plenamente aproveitados, sem comprometer a eficácia da atuação.
A modernização do sistema judicial é um caminho de evolução, e os escritórios de advocacia precisam estar preparados para essa nova realidade, garantindo a qualidade dos serviços prestados e a satisfação de seus clientes em um ambiente cada vez mais digital.
