No dia 01 de junho, foi sancionada, pelo presidente, a Lei Complementar 182/2021 que institui o marco legal das startups no Brasil.
Para alguns a palavra “startup” ainda causa estranheza, mas essas empresas são sinônimo de empreendedorismo, inovação e crescimento econômico. Isso porque, até o final de maio deste ano as startups brasileiras receberam 3,2 bilhões de dólares em investimento, conforme dados do Inside Venture Capital Report 2021.
O marco legal tem o intuito de desburocratizar e estimular esse setor que é considerado um vetor de desenvolvimento econômico em nosso país.
Além disso, apresenta definição mais específica para a startup em seu artigo 4º, de tal forma que, simplificadamente, enquadram-se na definição da Lei as empresas que:
- A receita bruta não ultrapassa 16 milhões por ano;
- Possuem até 10 anos de inscrição no CNPJ, podendo ser constituída sob qualquer tipo societário;
- Atendam a um dos requisitos: enquadramento no regime Inova Simples ou declaração nos atos constitutivos de que a empresa utiliza modelos de negócios inovadores.
Cumpre destacar que a nova norma vem para garantir segurança jurídica aos negócios e fomentar o empreendedorismo inovador, principalmente no que diz respeito a figura do investidor e as nuances e possibilidades de investimentos, trazendo acepções acerca de contratos como de investimento-anjo, mútuo conversível e a possibilidade de compra de ações ou quotas.
Sobretudo, a Lei traz segurança a figura do investidor, uma vez que determina que os aportes feitos, independentemente se por meio de pessoa física ou jurídica, não integram o capital social da startup, de tal forma que os investidores não serão responsabilizados por dívidas da empresa e não serão alcançados por eventual desconsideração da personalidade jurídica.
Enfim, esses são apenas alguns dos temas abordados pela Lei Complementar 182/21, que trata-se, ainda que timidamente, de um avanço ao ambiente de negócios de nosso país.
O MBA está sempre atento as inovações e se mantém disposição para explicar mais sobre o assunto.
