Por Breno Paiva Penteado
Neste domingo a Lei Geral das Telecomunicações completa 26 anos de existência. Promulgada em 16 de julho de 1997, aborda diversos aspectos, incluindo a organização dos serviços de telecomunicações e a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) como órgão regulador e institucional.
A Lei Geral de Telecomunicações (LGT) define o serviço de telecomunicação como um conjunto de atividades que permitem a transmissão, emissão ou recepção por diferentes processos.
Dentre os princípios fundamentais, a LGT estabelece que cabe à União disciplinar e fiscalizar a execução, observação e uso dos serviços, bem como a implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, além da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofrequências.
Considerada um divisor de águas, instituiu o compromisso do Poder Público em garantir o acesso às telecomunicações, tarifas e condições a toda a população. Além disso, foram adotadas medidas para incentivar a expansão, incentivando a competitividade e a diversidade dos serviços, fortalecendo o papel regulador do Estado, criando oportunidades de investimento e estimulando o desenvolvimento.
Outro aspecto importante apresentado pela Lei foi a criação de condições para ampliar a conectividade e a inclusão digital. A LGT também assegura direitos e deveres aos usuários. Isso inclui o acesso aos serviços com padrões de qualidade e regularidade, a liberdade de escolha entre prestadores, informações cumpridas sobre as condições, tarifas e preços, o respeito à privacidade na utilização dos dados pessoais e pronta resposta às reclamações.
Neste marco de celebração, é importante reconhecer o impacto positivo que a Lei Geral das Telecomunicações teve na sociedade, impulsionando a conectividade, a inclusão digital, a competição saudável e o desenvolvimento econômico. Seus princípios e precauções continuam sendo fundamentais para guiar e orientar o setor das telecomunicações no Brasil, à medida que enfrentamos os desafios e exploramos as oportunidades trazidas pela era da comunicação global.
