O dia 17 de maio é o Dia Internacional de Combate à LGBTfobia, uma data de extrema importância com a finalidade de reforçar a necessidade de promover a igualdade, dignidade e garantia dos direitos humanos. Criado em 2004, o dia foi escolhido por relembrar que, em 1990, a Organização Mundial da Saúde (OMS) retirou a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças (CID), reconhecendo oficialmente que ser LGBTQIAPN+ não é doença.
Entretanto, mesmo com esse dia e com as políticas públicas de inclusão e diversidade, os desafios enfrentados pela população LGBTQIAPN+ permanecem alarmantes. O Brasil, infelizmente, lidera há 16 anos consecutivos o ranking mundial de assassinatos de pessoas trans e travestis, segundo dados da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA).
Em 2024, houve uma redução de 16% nas mortes, mas o número segue inaceitável. As principais vítimas são mulheres trans, jovens, negras e nordestinas, com crimes marcados por violência extrema. Isso revela a urgência da luta por políticas públicas efetivas e ações concretas de combate à LGBTfobia.
STF reconhece LGBTfobia como crime de racismo e injúria racial
No campo jurídico, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem desempenhado um papel crucial na proteção da população LGBTQIAPN+. Em 2019, a Corte reconheceu a omissão legislativa na criminalização da homotransfobia e determinou sua equiparação aos crimes previstos na Lei do Racismo (Lei 7.716/1989).
Mais recentemente, em agosto de 2023, o STF consolidou o entendimento de que ofensas contra pessoas LGBTQIAPN+ podem configurar o crime de injúria racial. Essa decisão corrige uma interpretação anterior que limitava a aplicação da criminalização apenas a situações de preconceito contra o grupo, deixando sem proteção casos de ofensa individual.
O relator do caso, ministro Edson Fachin, destacou que “a prática da homotransfobia pode configurar crime de injúria racial, que, por sua vez, é uma forma de racismo – crime inafiançável e imprescritível no ordenamento jurídico brasileiro.”
Essa ampliação fortalece a proteção jurídica à população LGBTQIAPN+ e envia um recado claro: atos discriminatórios não serão tolerados e podem ser punidos com mais rigor.
Fontes:
https://www.museudadiversidadesexual.org.br/programacao/dia-internacional-de-combate-a-lgbtfobia
https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=414010
