Autora: Kimberly Kim de Araújo
O dia 13 de maio foi uma data muito importante para o Brasil: o Dia da Abolição da Escravatura, formalmente concluída por meio da Lei Áurea (Lei nº 3.353/1888), assinada pela princesa Isabel, que determinou que todas as pessoas escravizadas no Brasil se tornariam livres. Embora esse ato tenha encerrado oficialmente mais de três séculos de escravidão, não foi acompanhado por qualquer medida de reparação, inclusão ou garantia de cidadania plena à população negra recém-liberta.
A abolição pôs fim a muitas lutas, mas deu início a outras tantas. A ausência de políticas públicas — como acesso à terra, à educação, ao trabalho digno e à moradia — empurrou os ex-escravizados e suas famílias para as margens da sociedade. Eles foram libertos sem meios de subsistência, enquanto os antigos senhores de escravizados continuaram a concentrar riqueza, poder e influência. Essa lacuna histórica moldou as bases das desigualdades sociais e raciais que persistem até hoje no Brasil.
Mais de 130 anos depois, a Lei Áurea continua sendo um marco, mas também um ponto de partida para refletirmos sobre o que significa, de fato, liberdade. O 13 de Maio deve ser lembrado não apenas como o dia em que a escravidão foi abolida no papel, mas como o início de uma nova etapa na luta por justiça, igualdade e reparação histórica.
Do ponto de vista jurídico, a Constituição Federal de 1988 representa outro avanço importante ao reconhecer, em seu artigo 5º, a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e ao estabelecer, no artigo 3º, como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. Além disso, leis como o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) e diretrizes como a Lei nº 10.639/2003, que tornou obrigatória a inclusão da história e cultura afro-brasileira e africana no currículo escolar, buscam resgatar a memória histórica e promover a valorização da identidade negra.
Ignorar o passado é perpetuar as injustiças herdadas da escravidão. Reconhecer as raízes históricas da desigualdade é essencial para que o ambiente de trabalho se torne um agente de transformação social. Dados estatísticos demonstram que o mundo do trabalho ainda reflete os impactos da escravidão por meio do racismo estrutural, evidenciado na baixa presença de pessoas negras em cargos de liderança, na disparidade salarial e nos elevados índices de informalidade e desemprego que atingem essa população.
Cabe às instituições e à sociedade civil promover ações afirmativas, programas de diversidade e inclusão, além de garantir oportunidades equitativas e combater práticas discriminatórias. Valorizar a equidade racial não é apenas uma responsabilidade ética, mas também um compromisso legal e estratégico para a construção de um país verdadeiramente democrático.
No âmbito de sua atuação institucional, o Escritório Mascarenhas Barbosa Advogados reafirma seu compromisso com a equidade racial por meio da implementação de políticas internas de diversidade e inclusão. Entre as ações adotadas, destacam-se a promoção de processos seletivos mais inclusivos, o incentivo à participação de profissionais negros em programas de capacitação e desenvolvimento de carreira, além do apoio a iniciativas voltadas à valorização da história e cultura afro-brasileira. Essas medidas refletem o entendimento de que a advocacia também deve ser protagonista na construção de uma sociedade mais justa, plural e igualitária.
Mais do que comemorar o 13 de maio, é necessário ressignificá-lo — transformando-o em um dia de consciência, educação e compromisso com um futuro em que a liberdade seja vivida com dignidade, justiça e inclusão para todos.
